São Paulo
Prorrogado o prazo especial de recolhimento do imposto devido por substituição tributária nas operações com diversos produtos
Decreto-SP 56540/2010
30/12/2010 20:50
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São Paulo
Decreto-SP 56540/2010
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Portaria CAT-SP 194/2010
30/12/2010 20:50
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Portaria CAT-SP 194/2010
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Portaria CAT-SP 191/2010
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Decreto-SP 56538/2010
30/12/2010 20:50
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Decreto-SP 56538/2010
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Portaria CAT-SP 193/2010
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Portaria CAT-SP 189/2010
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Ceará
Lei-CE 14818/2010
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Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 796/2010
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Ceará
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Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 198/2010
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Bahia
Decreto-BA 12534/2010
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Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 198/2010
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Bahia
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 198/2010
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5846/2010
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Rio de Janeiro
Lei Complementar-RJ 139/2010
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 54/2010
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Ceará
Decreto-CE 30399/2010
30/12/2010 20:50
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Ceará
Decreto-CE 30399/2010
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