Espírito Santo
Confaz ratifica Convênio ICMS que altera a relação de medicamentos isentos do ICMS
Ato Declaratório CONFAZ-ES 12/2010
30/10/2010 03:50
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 12/2010
30/10/2010 03:50
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 12/2010
30/10/2010 03:50
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 12/2010
30/10/2010 03:50
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Ato Declaratório CONFAZ-RJ 12/2010
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Instrução Normativa RE-RS 65/2010
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47499/2010
30/10/2010 03:50
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47499/2010
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Decreto-RS 47496/2010
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Rio Grande do Sul
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Bahia
Decreto-BA 12444/2010
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Bahia
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Santa Catarina
Decreto-SC 3582/2010
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47489/2010
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47489/2010
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 67/2010
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47497/2010
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47498/2010
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 67/2010
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Pernambuco
Portaria SF-PE 173/2010
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Goiás
Decreto-GO 7174/2010
30/10/2010 03:50
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47500/2010
30/10/2010 03:50
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 236/2010
30/10/2010 03:50
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