Minas Gerais
Divulga regras para remessa de mercadorias com isenção de ICMS para o Estádio Independência
Resolução SF-MG 4226/2010
12/06/2010 19:10
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4226/2010
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Resolução SF-MG 4229/2010
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São Paulo
Portaria CAT-SP 82/2010
12/06/2010 19:10
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Portaria CAT-SP 81/2010
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Resolução SF-MG 4225/2010
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2528/2010
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Espírito Santo
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São Paulo
Portaria CAT-SP 79/2010
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Minas Gerais
Decreto-MG 45388/2010
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São Paulo
Portaria CAT-SP 77/2010
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 301/2010
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Santa Catarina
Decreto-SC 3302/2010
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Santa Catarina
Decreto-SC 3289/2010
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Santa Catarina
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Decreto-SC 3288/2010
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 26/2010
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Instrução Normativa SAT-BA 26/2010
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Decreto-BA 12158/2010
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