Rio de Janeiro
Estabelecidos procedimentos a serem adotados pelo Fisco quando for constatada a cessação de atividades de contribuinte sem a devida comunicação
Portaria SAF-RJ 646/2010
30/04/2010 23:07
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Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 646/2010
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 649/2010
30/04/2010 23:07
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 649/2010
30/04/2010 23:07
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42424/2010
30/04/2010 23:07
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Decreto-RJ 42424/2010
30/04/2010 23:07
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4209/2010
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4209/2010
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Minas Gerais
Decreto-MG 45354/2010
30/04/2010 23:07
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Minas Gerais
Decreto-MG 45353/2010
30/04/2010 23:07
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Minas Gerais
Decreto-MG 45353/2010
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Minas Gerais
Decreto-MG 45354/2010
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Minas Gerais
Decreto-MG 45352/2010
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Minas Gerais
Decreto-MG 45352/2010
30/04/2010 23:07
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 71/2010
30/04/2010 23:07
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São Paulo
Portaria CAT-SP 51/2010
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São Paulo
Portaria CAT-SP 50/2010
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São Paulo
Portaria CAT-SP 50/2010
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 71/2010
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2472/2010
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Espírito Santo
Parecer Normativo SOT/GT/SER-ES 1/2010
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Espírito Santo
Ato COTEPE/ICMS-ES 8/2010
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Espírito Santo
Ato COTEPE/ICMS-ES 8/2010
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Espírito Santo
Despacho CONFAZ-ES 349/2010
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Minas Gerais
Despacho CONFAZ-MG 349/2010
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Rio de Janeiro
Despacho CONFAZ-RJ 349/2010
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 349/2010
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 349/2010
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Espírito Santo
Despacho CONFAZ-ES 349/2010
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Despacho CONFAZ-MG 349/2010
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