Pernambuco
Fixada nova regra para determinação da base de cálculo nas operações com bebidas quentes
Protocolo ICMS-PE 62/2010
10/04/2010 22:12
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 62/2010
10/04/2010 22:12
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 63/2010
10/04/2010 22:12
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 62/2010
10/04/2010 22:12
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 62/2010
10/04/2010 22:12
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 63/2010
10/04/2010 22:12
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Goiás
Ato Declaratório CONFAZ-GO 3/2010
10/04/2010 22:12
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Pernambuco
Ato Declaratório CONFAZ-PE 3/2010
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 3/2010
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Distrito Federal
Ato Declaratório CONFAZ-DF 3/2010
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 61/2010
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 61/2010
10/04/2010 22:12
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Distrito Federal
Ato Declaratório CONFAZ-DF 3/2010
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 3/2010
10/04/2010 22:12
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Pernambuco
Ato Declaratório CONFAZ-PE 3/2010
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 61/2010
10/04/2010 22:12
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 61/2010
10/04/2010 22:12
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São Paulo
Portaria CAT-SP 42/2010
02/04/2010 03:46
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São Paulo
Decreto-SP 55652/2010
02/04/2010 03:46
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São Paulo
Decreto-SP 55652/2010
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São Paulo
Decreto-SP 55634/2010
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São Paulo
Decreto-SP 55634/2010
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São Paulo
Decreto-SP 55636/2010
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São Paulo
Decreto-SP 55636/2010
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São Paulo
Decreto-SP 55635/2010
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São Paulo
Decreto-SP 55635/2010
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São Paulo
Portaria CAT-SP 45/2010
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São Paulo
Portaria CAT-SP 43/2010
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São Paulo
Portaria CAT-SP 44/2010
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 285/2010
02/04/2010 03:46
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