Santa Catarina
Decreto-SC 2814/2009
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Decreto-RS 46822/2009
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Portaria ST-RJ 617/2009
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Rio de Janeiro
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Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS-RJ 89/2009
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Portaria SF-DF 443/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 31141/2009
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Bahia
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Bahia
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Bahia
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