Ceará
Veículos de passageiros utilizados como táxi serão isentos do ICMS
Lei-CE 14509/2009
27/11/2009 19:46
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Ceará
Lei-CE 14509/2009
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Ceará
Decreto-CE 29964/2009
27/11/2009 19:46
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Ceará
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Ceará
Decreto-CE 29961/2009
27/11/2009 19:46
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Goiás
Portaria GSF-GO 1730/2009
27/11/2009 19:46
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Goiás
Portaria GSF-GO 1730/2009
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Ceará
Decreto-CE 29961/2009
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 115/2009
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Distrito Federal
Instrução SUREC/SEF-DF 12/2009
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 538/2009
27/11/2009 19:46
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 538/2009
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 420/2009
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Distrito Federal
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Pernambuco
Lei-PE 13910/2009
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46757/2009
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 91/2009
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 91/2009
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46757/2009
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46756/2009
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Goiás
Lei-GO 16787/2009
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Paraná
Decreto-PR 5750/2009
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Paraná
Decreto-PR 5750/2009
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 114/2009
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 114/2009
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Instrução Normativa GSF-GO 969/2009
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