Distrito Federal
Governo incorpora ao RICMS hipóteses de troca de partes ou peças aeronáuticas em virtude de garantia
Decreto-DF 30815/2009
26/09/2009 16:16
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Distrito Federal
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Decreto-RS 46604/2009
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Decreto-RS 46602/2009
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Instrução Normativa SRE-PE 12/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 30817/2009
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Decreto-DF 30817/2009
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 48/2009
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Pernambuco
Decreto-PE 33907/2009
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