Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53909/2018
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 32/2018
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 30/2018
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Minas Gerais
Decreto-MG 47363/2018
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Minas Gerais
Decreto-MG 47362/2018
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Minas Gerais
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 10/2018
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 715/2018
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Rondônia
Decreto-RO 22532/2018
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53898/2018
30/01/2018 10:31
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 1/2018
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Paraná
Resolução SEFA-PR 2/2018
29/01/2018 10:47
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 714/2018
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Amazonas
Decreto-AM 38649/2018
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 5/2018
27/01/2018 10:31
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 4/2018
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Pernambuco
Decreto-PE 45574/2018
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 9/2018
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Paraná
Decreto-PR 8660/2018
27/01/2018 10:03
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Santa Catarina
Decreto-SC 1452/2018
27/01/2018 09:50
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53850/2018
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Protocolo ICMS 3/2018
26/01/2018 09:59
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Rio Grande do Norte
Portaria SA/SET-RN 12/2018
26/01/2018 09:05
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