Espírito Santo
São Paulo e Espírito Santo definem critérios a serem adotados nas operações de importação por conta e ordem de terceiros e de importação por encomenda
Protocolo ICMS-ES 23/2009
10/06/2009 22:05
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Espírito Santo
Protocolo ICMS-ES 23/2009
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Decreto -R-ES 2268/2009
10/06/2009 22:05
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Pernambuco
Decreto-PE 33499/2009
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Pernambuco
Decreto-PE 33475/2009
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 79/2009
10/06/2009 22:05
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Instrução Normativa SAT-GO 78/2009
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 19/2009
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Bahia
Portaria SF-BA 228/2009
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 27/2009
10/06/2009 22:05
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Decreto-SP 54403/2009
06/06/2009 18:13
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Decisão Normativa CAT-SP 9/2009
06/06/2009 18:13
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