Minas Gerais
SEF esclarece quanto ao credenciamento de ofício para utilização da NF-e
Portaria SAIF-MG 2/2009
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Minas Gerais
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Rio de Janeiro
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Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG-RJ 52/2009
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 43/2009
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Bahia
Decreto-BA 11470/2009
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