São Paulo
CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 160/2008
Ato Declaratório CONFAZ-SP 2/2009
17/01/2009 12:36
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 2/2009
17/01/2009 12:36
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Santa Catarina
Lei-SC 14604/2009
17/01/2009 12:36
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 2/2009
17/01/2009 12:36
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São Paulo
Portaria CAT-SP 5/2009
17/01/2009 12:36
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São Paulo
Portaria CAT-SP 5/2009
17/01/2009 12:36
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC-PR 1/2009
17/01/2009 12:36
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Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC-PR 1/2009
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Paraná
Lei-PR 16035/2009
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Paraná
Decreto-PR 4079/2009
17/01/2009 12:36
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Paraná
Lei-PR 16035/2009
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Paraná
Decreto-PR 4079/2009
17/01/2009 12:36
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 88/2009
17/01/2009 12:36
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 88/2009
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Paraná
Lei-PR 16017/2009
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Paraná
Lei-PR 16017/2009
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Paraná
Lei-PR 16016/2009
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Lei-PR 16016/2009
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 188/2009
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 1/2009
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 1/2009
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Paraná
Lei-PR 11898/2009
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 11898/2009
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Minas Gerais
Ato COTEPE/PMPF-MG 1/2009
17/01/2009 12:35
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/PMPF-RJ 1/2009
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Minas Gerais
Ato COTEPE/PMPF-MG 1/2009
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