Distrito Federal
Estabelecimentos comerciais e industriais devem utilizar sacolas biodegradáveis
Lei-DF 4218/2008
22/10/2008 21:34
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Distrito Federal
Lei-DF 4218/2008
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Distrito Federal
Protocolo ICMS-DF 87/2008
22/10/2008 21:34
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 12/2008
22/10/2008 21:34
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 87/2008
22/10/2008 21:34
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Ceará
Decreto-CE 29486/2008
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 12/2008
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 87/2008
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Ceará
Decreto-CE 29486/2008
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 77/2008
18/10/2008 11:12
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Minas Gerais
Decreto-MG 44921/2008
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 77/2008
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Minas Gerais
Decreto-MG 44921/2008
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 202/2008
18/10/2008 11:12
318 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 150/2008
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 162/2008
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 202/2008
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 150/2008
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 162/2008
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 163/2008
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 177/2008
18/10/2008 11:12
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 177/2008
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 19/2008
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Paraná
Decreto-PR 3550/2008
16/10/2008 21:47
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 19/2008
16/10/2008 21:47
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Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 19/2008
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Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 19/2008
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