São Paulo
Estado disciplina aproveitamento de crédito por contribuintes desenquadrados do Simples Nacional
Decreto-SP 53356/2008
30/08/2008 12:05
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São Paulo
Decreto-SP 53356/2008
30/08/2008 12:05
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Portaria CAT-SP 105/2008
30/08/2008 12:05
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Decreto-SP 53355/2008
30/08/2008 12:05
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Resolução Conjunta SF/PGE-SP 5/2008
30/08/2008 12:05
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Portaria CAT-SP 106/2008
30/08/2008 12:05
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Decreto-SP 53356/2008
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Portaria ST-RJ 507/2008
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Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 363/2008
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Decreto-MG 44880/2008
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 44879/2008
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Decreto-SC 1617/2008
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Resolução SF-MG 4013/2008
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São Paulo
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2098/2008
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 362/2008
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Espírito Santo
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