Bahia
Aprovado o Regulamento do Programa Estadual de Incentivos à Indústria de Construção Naval
Decreto-BA 11015/2008
10/05/2008 00:02
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Bahia
Decreto-BA 11015/2008
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 62/2008
10/05/2008 00:02
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 30/2008
10/05/2008 00:02
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 31/2008
10/05/2008 00:02
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São Paulo
Decreto-SP 52957/2008
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Bahia
Decreto-BA 11039/2008
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 46/2008
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São Paulo
Comunicado DA-SP 19/2008
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São Paulo
Comunicado DA-SP 20/2008
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 8/2008
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 46/2008
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São Paulo
Comunicado DA-SP 19/2008
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 8/2008
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Decreto-DF 29012/2008
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Goiás
Decreto-GO 6742/2008
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 38/2008
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 11/2008
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Distrito Federal
Decreto-DF 29012/2008
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Goiás
Decreto-GO 6742/2008
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45631/2008
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 38/2008
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Goiás
Decreto-GO 6738/2008
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