Santa Catarina
Fixadas novas margens de valor agregado para as operações com combustíveis
Convênio ICMS-SC 50/2008
06/05/2008 15:13
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 50/2008
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Convênio ICMS-SP 50/2008
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Convênio ICMS-PR 50/2008
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Decreto-DF 28992/2008
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São Paulo
Portaria CAT-SP 56/2008
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São Paulo
Portaria CAT-SP 54/2008
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Minas Gerais
Instrução Normativa SRE-MG 1/2008
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 27/2008
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São Paulo
Lei-SP 12943/2008
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Decreto-SC 1275/2008
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Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 14/2008
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 18/2008
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Pernambuco
Decreto-PE 31699/2008
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/PMPF-RS 8/2008
06/05/2008 15:13
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 8/2008
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São Paulo
Ato COTEPE/PMPF-SP 8/2008
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 8/2008
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