São Paulo
CONFAZ fixa as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
Ato COTEPE/ICMS-SP 8/2008
29/04/2008 15:51
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São Paulo
Ato COTEPE/ICMS-SP 8/2008
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Ato COTEPE/ICMS-PR 8/2008
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Ato COTEPE/ICMS-CE 8/2008
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Instrução Normativa GSF-GO 896/2008
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Comunicado CAT-SP 26/2008
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Decreto-DF 28967/2008
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Instrução Normativa GSF-GO 898/2008
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Instrução Normativa SAT-GO 13/2008
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Portaria SEF-SC 44/2008
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 60/2008
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Despacho CONFAZ-SP 25/2008
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Despacho CONFAZ-CE 25/2008
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Decisão Normativa CAT-SP 2/2008
29/04/2008 15:51
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Decreto-MG 44784/2008
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Despacho CONFAZ-SP 25/2008
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Decisão Normativa CAT-SP 2/2008
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Portaria CAT-SP 50/2008
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Portaria ST-RJ 475/2008
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Convênio ICMS-BA 13/2008
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Portaria CAT-SP 50/2008
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