Bahia
CONFAZ permite que BA, SE e DF revoguem a possibilidade de manutenção de crédito do ICMS nas operações com insumos agropecuários
Convênio ICMS-BA 47/2008
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Bahia
Convênio ICMS-BA 47/2008
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Protocolo ICMS-BA 30/2008
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Lei-RS 12926/2008
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