Bahia
Estado altera o RICMS para dispor sobre a NFC-e
Decreto-BA 17878/2017
23/08/2017 12:08
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Bahia
Decreto-BA 17878/2017
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Ceará
Nota Explicativa SEFAZ-CE 3/2017
23/08/2017 11:20
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Ceará
Nota Explicativa SEFAZ-CE 3/2017
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 47/2017
23/08/2017 11:01
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 46/2017
23/08/2017 10:55
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Todos os Estados
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 45/2017
23/08/2017 10:46
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2868/2017
23/08/2017 10:13
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 674/2017
23/08/2017 07:09
419 acessos
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 88/2017
22/08/2017 15:28
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Santa Catarina
Decreto-SC 1268/2017
21/08/2017 21:33
706 acessos
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Distrito Federal
Lei-DF 5960/2017
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Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 69/2017
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 380/2017
21/08/2017 09:32
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