São Paulo
Estado define seu entendimento quanto à legitimidade dos créditos fiscais
Decisão Normativa CAT-SP 1/2007
18/03/2007 07:07
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São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 1/2007
18/03/2007 07:07
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 21/2007
18/03/2007 07:07
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 5/2007
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Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 5/2007
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 5/2007
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/PMPF-RJ 5/2007
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Minas Gerais
Ato COTEPE/PMPF-MG 5/2007
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Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 5/2007
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Goiás
Ato COTEPE/PMPF-GO 5/2007
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 5/2007
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 5/2007
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/PMPF-RS 5/2007
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São Paulo
Ato COTEPE/PMPF-SP 5/2007
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 3857/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 23/2007
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 12/2007
18/03/2007 07:07
248 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 19/2007
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São Paulo
Portaria CAT-SP 22/2007
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São Paulo
Portaria CAT-SP 23/2007
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 377/2007
18/03/2007 07:07
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São Paulo
Portaria CAT-SP 24/2007
18/03/2007 07:07
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 44927/2007
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 44928/2007
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 40649/2007
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Paraná
Decreto-PR 279/2007
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São Paulo
Decreto-SP 51639/2007
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Minas Gerais
Decreto-MG 44481/2007
18/03/2007 07:07
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