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Ato Declaratório CONFAZ-PE 17/2006
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27/12/2006 14:42
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Medida Provisória-SC 131/2006
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Ato COTEPE/ICMS-RS 80/2006
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 80/2006
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Lei Complementar-RJ 122/2006
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Rio Grande do Sul
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