Santa Catarina
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Ato DIAT-SC 12/2017
28/05/2017 19:46
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 12/2017
28/05/2017 19:46
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 12/2017
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Ceará
Decreto-CE 32239/2017
26/05/2017 10:29
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 5/2017
25/05/2017 12:13
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 5/2017
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26890/2017
25/05/2017 12:07
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26890/2017
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 10/2017
25/05/2017 10:13
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Minas Gerais
Decreto-MG 47191/2017
25/05/2017 08:55
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Portaria sutri-MG 656/2017
25/05/2017 08:24
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 655/2017
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 655/2017
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 654/2017
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 654/2017
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 653/2017
25/05/2017 08:00
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 653/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/ASEC-PR 1/2017
24/05/2017 14:04
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 14/2017
24/05/2017 11:34
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7593/2017
24/05/2017 09:32
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Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 10/2017
24/05/2017 09:27
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Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 10/2017
24/05/2017 09:27
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Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 10/2017
24/05/2017 09:25
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