Santa Catarina
Lei Complementar-SC 116/2003
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Lei Complementar-DF 116/2003
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal-PR 65/2003
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Espírito Santo
Ordem de Serviço SUBSER-ES 64/2003
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Espírito Santo
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 11/2003
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Rio Grande do Sul
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