Distrito Federal
Regulamento do ICMS do Distrito Federal
Decreto-DF 18955/1997
04/06/2005 20:09
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Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 6/2003
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 6/2003
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Bahia
Ato Declaratório CONFAZ-BA 7/2003
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 7/2003
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Distrito Federal
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 7/2003
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Goiás
Ato Declaratório CONFAZ-GO 7/2003
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 7/2003
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Pernambuco
Ato Declaratório CONFAZ-PE 7/2003
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Paraná
Ato Declaratório CONFAZ-PR 7/2003
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório CONFAZ-RJ 7/2003
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 7/2003
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Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 7/2003
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 7/2003
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 33/2003
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Espírito Santo
Edital de Intimação SUBSER-ES 3/2003
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 36/2003
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