Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 6/2003
Ato Declaratório CONFAZ-RS 6/2003
04/06/2005 20:09
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 6/2003
04/06/2005 20:09
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 8/2003
04/06/2005 20:09
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 4/2003
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São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 2/2003
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São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 1/2003
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Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade -1 STF-RJ 551/2003
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Distrito Federal
Instrução Normativa SEFP-DF 4/2003
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 9/2003
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 9/2003
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