Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Portaria SUTRI-MG 570/2016
15/07/2016 09:17
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Minas Gerais
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Bahia
Decreto-BA 16849/2016
15/07/2016 09:10
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Bahia
Decreto-BA 16849/2016
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Amapá
Decreto-AP 2456/2016
14/07/2016 18:22
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Decreto-AP 2456/2016
14/07/2016 18:22
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10075/2016
14/07/2016 18:15
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1181/2016
14/07/2016 11:29
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14/07/2016 11:29
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 69/2016
13/07/2016 16:12
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 6/2016
12/07/2016 11:03
598 acessos
Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 6/2016
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 11/2016
12/07/2016 09:56
427 acessos
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Ato Declaratório CONFAZ 11/2016
12/07/2016 09:56
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 285/2016
11/07/2016 14:24
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Portaria SEFAZ-SE 285/2016
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Tocantins
Medida Provisória-TO 24/2016
11/07/2016 14:13
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