Todos os Estados
Alterado Ato que autorizou a dispensa ou redução de juros e multas de débitos de ICMS
Convênio ICMS 47/2016
03/06/2016 10:06
545 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 47/2016
03/06/2016 10:06
545 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 99/2016
03/06/2016 08:14
421 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 99/2016
03/06/2016 08:14
421 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 188/2016
02/06/2016 15:12
444 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 188/2016
02/06/2016 15:12
444 acessos
Piauí
Lei-PI 6822/2016
02/06/2016 11:32
665 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 53/2016
02/06/2016 09:16
427 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 53/2016
02/06/2016 09:16
427 acessos
Acre
Decreto-AC 4860/2016
01/06/2016 18:59
624 acessos
Acre
Decreto-AC 4860/2016
01/06/2016 18:59
624 acessos
Paraíba
Portaria SER-PB 95/2016
01/06/2016 14:53
575 acessos
Paraíba
Portaria SER-PB 95/2016
01/06/2016 14:53
575 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 11/2016
01/06/2016 10:20
564 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 11/2016
01/06/2016 10:20
564 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 52/2016
01/06/2016 07:05
384 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 52/2016
01/06/2016 07:05
384 acessos
Ceará
Lei-CE 16024/2016
31/05/2016 17:20
712 acessos
Paraíba
Portaria SER-PB 90/2016
31/05/2016 11:29
488 acessos
Paraíba
Portaria SER-PB 90/2016
31/05/2016 11:29
488 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3974/2016
31/05/2016 10:30
506 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3974/2016
31/05/2016 10:30
506 acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 91/2016
31/05/2016 10:08
502 acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 91/2016
31/05/2016 10:08
502 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 55/2016
30/05/2016 16:54
885 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 55/2016
30/05/2016 16:54
885 acessos
Alagoas
Comunicado SRE-AL 20/2016
28/05/2016 14:24
458 acessos
Alagoas
Comunicado SRE-AL 20/2016
28/05/2016 14:24
458 acessos
Alagoas
Decreto-AL 48590/2016
28/05/2016 14:15
445 acessos
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