Minas Gerais
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Resolução SF-MG 4837/2015
05/11/2015 10:13
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4837/2015
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 942/2015
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Minas Gerais
Decreto-MG 46878/2015
04/11/2015 11:34
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 46877/2015
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Todos os Estados
Ato Declaratório Confaz 23/2015
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Ato Declaratório Confaz 23/2015
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Minas Gerais
Decreto-MG 46876/2015
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14300/2015
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 34/2015
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Alagoas
Comunicado SRE-AL 17/2015
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Alagoas
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Alagoas
Portaria SRE-AL 93/2015
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 30/2015
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 266/2015
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Sergipe
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 251/2015
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Sergipe
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Todos os Estados
Nota Técnica S/N Confaz 0/2015
03/11/2015 14:53
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1118/2015
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 100/2015
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