Todos os Estados
MG é autorizado a estabelecer procedimentos de fiscalização nas Áreas de Livre Comércio
Protocolo ICMS 53/2015
12/08/2015 11:59
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Protocolo ICMS 53/2015
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 899/2015
12/08/2015 11:18
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Tocantins
Decreto-TO 5286/2015
12/08/2015 11:09
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Tocantins
Decreto-TO 5286/2015
12/08/2015 11:09
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 13/2015
12/08/2015 10:53
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Amazonas
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Paraíba
Decreto-PB 36094/2015
12/08/2015 10:48
622 acessos
Paraíba
Decreto-PB 36094/2015
12/08/2015 10:48
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Pernambuco
Decreto-PE 42020/2015
12/08/2015 10:34
505 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 42020/2015
12/08/2015 10:34
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Pernambuco
Decreto-PE 42021/2015
12/08/2015 09:18
697 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 42021/2015
12/08/2015 09:18
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 145/2015
11/08/2015 10:32
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 145/2015
11/08/2015 10:32
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São Paulo
Comunicado DA-SP 61/2015
11/08/2015 09:50
576 acessos
São Paulo
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 178/2015
11/08/2015 09:21
571 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 26/2015
10/08/2015 10:43
671 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 26/2015
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Mato Grosso
Decreto-MT 213/2015
10/08/2015 09:18
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 72/2015
07/08/2015 10:17
511 acessos
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Roraima
Decreto -E-RR 19335/2015
07/08/2015 10:16
673 acessos
Roraima
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