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MT e DF são autorizados a reduzir o ICMS para serviço de televisão por assinatura
Convênio ICMS 78/2015
30/07/2015 13:17
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Todos os Estados
Convênio ICMS 78/2015
30/07/2015 13:17
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Todos os Estados
Convênio ICMS 77/2015
30/07/2015 13:14
635 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 77/2015
30/07/2015 13:14
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 357/2015
30/07/2015 09:31
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 357/2015
30/07/2015 09:31
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 20/2015
29/07/2015 18:22
572 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 20/2015
29/07/2015 18:22
572 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 268/2015
29/07/2015 18:02
562 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 20/2015
29/07/2015 11:52
735 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 20/2015
29/07/2015 11:52
735 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3759/2015
29/07/2015 11:51
579 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3759/2015
29/07/2015 11:51
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 162/2015
29/07/2015 11:26
597 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 13/2015
29/07/2015 11:17
942 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 13/2015
29/07/2015 11:17
942 acessos
Ceará
Lei-CE 15826/2015
29/07/2015 10:34
2,3k acessos
Ceará
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29/07/2015 10:34
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3840/2015
29/07/2015 09:53
589 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3840/2015
29/07/2015 09:53
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45325/2015
29/07/2015 09:34
638 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45325/2015
29/07/2015 09:34
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 6/2015
29/07/2015 08:45
602 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 6/2015
29/07/2015 08:45
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Pernambuco
Decreto-PE 41960/2015
28/07/2015 16:51
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