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PE é autorizado a conceder isenção do ICMS em operação com combustível
Convênio ICMS 42/2015
22/05/2015 11:04
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Convênio ICMS 42/2015
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Convênio ICMS 41/2015
22/05/2015 11:02
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Convênio ICMS 41/2015
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52378/2015
22/05/2015 11:00
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Convênio ICMS 40/2015
22/05/2015 11:00
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Convênio ICMS 39/2015
22/05/2015 10:57
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Convênio ICMS 38/2015
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Pernambuco
Lei-PE 15509/2015
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Pernambuco
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Convênio ICMS 37/2015
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Protocolo ICMS 41/2015
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 75/2015
22/05/2015 10:19
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Rio Grande do Norte
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 6/2015
21/05/2015 16:30
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Rondônia
Decreto-RO 19837/2015
21/05/2015 12:41
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Rondônia
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25199/2015
21/05/2015 11:52
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14188/2015
21/05/2015 11:42
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Mato Grosso do Sul
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 95/2015
21/05/2015 11:24
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3809/2015
21/05/2015 10:06
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Espírito Santo
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