São Paulo
CAT disciplina o regime especial para prestadoras de serviços de telecomunicações
Portaria CAT-SP 39/2015
25/03/2015 13:47
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São Paulo
Portaria CAT-SP 39/2015
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Portaria CAT-SP 38/2015
25/03/2015 13:41
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São Paulo
Portaria CAT-SP 37/2015
25/03/2015 13:30
657 acessos
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Portaria CAT-SP 37/2015
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São Paulo
Portaria CAT-SP 36/2015
25/03/2015 13:26
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São Paulo
Portaria CAT-SP 35/2015
25/03/2015 13:22
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São Paulo
Decreto-SP 61188/2015
25/03/2015 13:17
530 acessos
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Decreto-SP 61188/2015
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1208/2015
25/03/2015 11:58
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Minas Gerais
Resolução SEFAZ-MG 4757/2015
25/03/2015 11:56
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25043/2015
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366 acessos
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Minas Gerais
Decreto-MG 46729/2015
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Minas Gerais
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 21/2015
25/03/2015 11:29
302 acessos
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Paraíba
Decreto-PB 35770/2015
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355 acessos
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 28/2015
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 27/2015
25/03/2015 10:52
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa-RS 17/2015
24/03/2015 15:02
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 142/2015
24/03/2015 14:38
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