Rondônia
Receita do Estado dispõe sobre a internalização de mercadorias destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim
Instrução Normativa CRE-RO 26/2019
06/11/2019 11:44
264 acessos
Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 26/2019
06/11/2019 11:44
264 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29266/2019
06/11/2019 11:23
419 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 18/2019
06/11/2019 11:05
343 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 17/2019
06/11/2019 11:01
1k acessos
Bahia
Lei-BA 14170/2019
05/11/2019 07:22
291 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5314/2019
05/11/2019 07:06
80 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 41/2019
04/11/2019 15:42
414 acessos
Goiás
Decreto-GO 9547/2019
04/11/2019 15:00
335 acessos
Ceará
Nota Explicativa SEFAZ-CE 4/2019
04/11/2019 12:39
529 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 76/2019
04/11/2019 12:19
191 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5313/2019
04/11/2019 12:19
1,6k acessos
Ceará
Instrução Normativa-CE 75/2019
04/11/2019 12:12
500 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54850/2019
04/11/2019 11:45
1,2k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54849/2019
04/11/2019 11:39
968 acessos
Todos os Estados
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF 3984/2019
04/11/2019 10:50
4k acessos
Mato Grosso
Lei-MT 10982/2019
03/11/2019 11:27
1,3k acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1296/2019
03/11/2019 11:02
575 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1298/2019
03/11/2019 10:54
54 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29266/2019
03/11/2019 10:35
297 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29266/2019
03/11/2019 10:29
199 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15301/2019
03/11/2019 09:33
65 acessos
Alagoas
Decreto-AL 68064/2019
02/11/2019 11:23
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Alagoas
Decreto-AL 68063/2019
02/11/2019 11:09
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Mato Grosso
Decreto-MT 280/2019
02/11/2019 11:00
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Mato Grosso
Decreto-MT 279/2019
02/11/2019 10:56
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