Paraná
Estado inclui leite cru entre os produtos com possibilidade de requerimento para Regime Especial
Decreto-PR 12177/2014
17/09/2014 14:33
346 acessos
Paraná
Decreto-PR 12177/2014
17/09/2014 14:33
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Maranhão
Lei-MA 10141/2014
17/09/2014 14:29
595 acessos
Maranhão
Lei-MA 10141/2014
17/09/2014 14:29
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Goiás
Lei-GO 18640/2014
17/09/2014 13:57
446 acessos
Goiás
Lei-GO 18640/2014
17/09/2014 13:57
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 26/2014
17/09/2014 12:12
382 acessos
Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 26/2014
17/09/2014 12:12
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Paraná
Decreto-PR 12176/2014
17/09/2014 12:10
553 acessos
Paraná
Decreto-PR 12176/2014
17/09/2014 12:10
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Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE-RJ 182/2014
17/09/2014 12:00
281 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE-RJ 182/2014
17/09/2014 12:00
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Distrito Federal
Portaria Conjunta SECULT/SEF-DF 1/2014
17/09/2014 11:48
450 acessos
Distrito Federal
Portaria Conjunta SECULT/SEF-DF 1/2014
17/09/2014 11:48
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24674/2014
17/09/2014 11:47
370 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24674/2014
17/09/2014 11:47
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Paraíba
Decreto-PB 35348/2014
17/09/2014 11:42
357 acessos
Paraíba
Decreto-PB 35348/2014
17/09/2014 11:42
357 acessos
Paraíba
Decreto-PB 35344/2014
17/09/2014 11:32
357 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14045/2014
17/09/2014 11:16
717 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14045/2014
17/09/2014 11:16
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14044/2014
17/09/2014 11:10
346 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14044/2014
17/09/2014 11:10
346 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14043/2014
17/09/2014 11:04
361 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14043/2014
17/09/2014 11:04
361 acessos
Todos os Estados
Despacho CONFAZ 173/2014
17/09/2014 10:48
339 acessos
Todos os Estados
Despacho CONFAZ 173/2014
17/09/2014 10:48
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2432/2014
17/09/2014 10:47
368 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46600/2014
17/09/2014 10:47
369 acessos
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