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MT e SC celebram acordo de suspensão do ICMS para mercadorias depositadas em armazém não alfandegado
Protocolo ICMS 43/2014
21/08/2014 13:56
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21/08/2014 13:41
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Pernambuco
Portaria SF-PE 132/2014
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Protocolo ICMS 40/2014
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Instrução Normativa RE-RS 56/2014
20/08/2014 10:30
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Decreto-RS 51744
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