Rio de Janeiro
Recolhimento do ICMS importação e do ITD serão feitos exclusivamente em dinheiro ou cheque administrativo
Resolução-RJ 746/2014
26/05/2014 10:45
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Rio de Janeiro
Resolução-RJ 746/2014
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Mato Grosso
Decreto-MT 2375/2014
26/05/2014 10:09
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Mato Grosso
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Goiás
Lei-GO 18492/2014
26/05/2014 09:51
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Goiás
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Mato Grosso
Decreto-MT 2372/2014
26/05/2014 09:43
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 367/2014
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 985/2014
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São Paulo
Portaria CAT-SP 65/2014
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São Paulo
Portaria CAT-SP 64/2014
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Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 10/2014
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Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 10/2014
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Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 6/2014
23/05/2014 10:46
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Todos os Estados
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Todos os Estados
Convênio ICMS 55/2014
23/05/2014 10:40
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Todos os Estados
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Todos os Estados
Convênio ICMS 54/2014
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Todos os Estados
Convênio ICMS 53/2014
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Convênio ICMS 52/2014
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Todos os Estados
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 631/2014
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 28/2014
23/05/2014 08:00
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Instrução Normativa SAT-BA 28/2014
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 300/2014
22/05/2014 14:10
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