Minas Gerais
Estado dispensa o estorno do crédito nas operações com veículos militares
Decreto-MG 46493/2014
28/04/2014 09:30
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Minas Gerais
Decreto-MG 46493/2014
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 13/2014
28/04/2014 07:23
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 13/2014
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Sergipe
Decreto-SE 29796/2014
25/04/2014 18:21
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Sergipe
Decreto-SE 29796/2014
25/04/2014 18:21
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Sergipe
Decreto-SE 29794/2014
25/04/2014 18:16
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Sergipe
Decreto-SE 29794/2014
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Sergipe
Decreto-SE 29785/2014
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Sergipe
Decreto-SE 29785/2014
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 120/2014
25/04/2014 17:48
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Paraná
Decreto-PR 10867/2014
25/04/2014 17:34
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Paraná
Decreto-PR 10867/2014
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Paraná
Decreto-PR 10866/2014
25/04/2014 17:19
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Paraná
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Paraná
Decreto-PR 10835/2014
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Paraná
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 30/2014
25/04/2014 17:03
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Paraíba
Portaria SEREM-PB 12/2014
25/04/2014 12:01
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 979/2014
25/04/2014 10:58
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Distrito Federal
Decreto-DF 35362/2014
25/04/2014 10:02
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 132/2014
25/04/2014 08:01
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 132/2014
25/04/2014 08:01
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 14/2014
24/04/2014 15:58
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 2014/2014
24/04/2014 15:34
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 131/2014
24/04/2014 14:35
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Minas Gerais
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