Rio de Janeiro
Aprovada a consolidação da legislação do ICMS que disciplina as obrigações acessórias
Resolução Sefaz-RJ 720/2014
07/02/2014 09:30
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Maranhão
Decreto-MA 29766/2014
06/02/2014 11:22
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Ceará
Decreto-CE 31408/2014
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Ceará
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Minas Gerais
Decreto-MG 46436/2014
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 6/2014
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São Paulo
Decreto-SP 60125/2014
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Minas Gerais
Resolução-MG 4639/2014
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Santa Catarina
Decreto-SC 1993/2014
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Santa Catarina
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Santa Catarina
Decreto-SC 1991/2014
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Santa Catarina
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Santa Catarina
Decreto-SC 1990/2014
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Santa Catarina
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Alagoas
Decreto-AL 30298/2014
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Alagoas
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Decreto-AL 30297/2014
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Alagoas
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13880/2014
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13877/2014
04/02/2014 14:52
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