Mato Grosso
Estado dispõe sobre isenção no fornecimento de energia létrica
Decreto-MT 2051/2013
18/12/2013 16:06
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Mato Grosso
Decreto-MT 2051/2013
18/12/2013 16:06
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Paraná
Decreto-PR 9620/2013
18/12/2013 16:00
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Paraná
Decreto-PR 9620/2013
18/12/2013 16:00
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São Paulo
Comunicado DA-SP 74/2013
18/12/2013 15:54
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São Paulo
Comunicado DA-SP 74/2013
18/12/2013 15:54
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São Paulo
Comunicado DA-SP 73/2013
18/12/2013 15:50
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São Paulo
Comunicado DA-SP 73/2013
18/12/2013 15:50
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Mato Grosso
Decreto-MT 2049/2013
18/12/2013 15:48
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São Paulo
Comunicado DA-SP 72/2013
18/12/2013 15:39
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São Paulo
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18/12/2013 15:39
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São Paulo
Portaria CAT-SP 132/2013
18/12/2013 15:11
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São Paulo
Portaria CAT-SP 131/2013
18/12/2013 15:03
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São Paulo
Portaria CAT-SP 131/2013
18/12/2013 15:03
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São Paulo
Portaria CAT-SP 130/2013
18/12/2013 14:47
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São Paulo
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São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 3/2013
18/12/2013 14:38
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São Paulo
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São Paulo
Resolução SF-SP 84/2013
18/12/2013 14:21
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São Paulo
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São Paulo
Decreto-SP 59966/2013
18/12/2013 13:51
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São Paulo
Decreto-SP 59966/2013
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São Paulo
Decreto-SP 59967/2013
18/12/2013 12:36
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São Paulo
Decreto-SP 59967/2013
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 47/2013
18/12/2013 12:15
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1279/2013
18/12/2013 12:03
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Todos os Estados
Convênio ICMS 191/2013
18/12/2013 11:49
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Todos os Estados
Convênio ICMS 191/2013
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Pernambuco
Lei-PE 15195/2013
18/12/2013 11:43
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