Distrito Federal
Câmara homologa Convênios ICMS que tratam da isenção na importação de bens destinados a ensino e pesquisa
Decreto Legislativo-DF 1998/2013
20/11/2013 11:56
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Distrito Federal
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Distrito Federal
Decreto Legislativo-DF 1997/2013
20/11/2013 11:39
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20/11/2013 11:39
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 317/2013
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2510/2013
20/11/2013 10:44
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 311/2013
20/11/2013 09:10
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Mato Grosso
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Paraíba
Decreto-PB 34523/2013
19/11/2013 18:24
366 acessos
Paraíba
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Decreto-PB 34522/2013
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Decreto-PB 34521/2013
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Decreto-PB 34520/2013
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Decreto-PB 34516/2013
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Paraíba
Decreto-PB 34515/2013
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13809/2013
19/11/2013 15:40
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 41/2013
19/11/2013 15:23
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 40/2013
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 39/2013
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 38/2013
19/11/2013 15:06
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 68/2013
19/11/2013 14:57
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Acre
Decreto-AC 6638/2013
19/11/2013 14:29
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