Rondônia
Estado é autorizado compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
Lei-RO 3177/2013
13/09/2013 11:33
527 acessos
Rondônia
Lei-RO 3177/2013
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Rondônia
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Distrito Federal
Decreto-DF 34661/2013
13/09/2013 11:33
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Distrito Federal
Decreto-DF 34661/2013
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Pernambuco
Decreto-PE 39828/2013
13/09/2013 11:25
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Pernambuco
Decreto-PE 39828/2013
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Pernambuco
Decreto-PE 39827/2013
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Pernambuco
Decreto-PE 39827/2013
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44385/2013
13/09/2013 10:57
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44385/2013
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Tocantins
Instrução Normativa DGT-TO 29/2013
13/09/2013 10:54
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Tocantins
Instrução Normativa DGT-TO 28/2013
13/09/2013 10:48
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Paraíba
Decreto-PB 34309/2013
13/09/2013 10:40
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Paraíba
Decreto-PB 34309/2013
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 931/2013
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Portaria ST-RJ 931/2013
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2382/2013
13/09/2013 10:16
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São Paulo
Comunicado DA-SP 52/2013
13/09/2013 09:52
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 24/2013
12/09/2013 18:04
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Amazonas
Resolução CODAM-AM 7/2013
12/09/2013 15:38
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Acre
Lei Complementar-AC 2/2013
12/09/2013 15:15
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Sergipe
Decreto-SE 29456/2013
12/09/2013 14:19
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50652/2013
12/09/2013 11:36
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Pará
Decreto-PA 825/2013
12/09/2013 11:14
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Decreto-PA 825/2013
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