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Confaz adia a aplicação de novas regras de controle das operações interestaduais com combustíveis
Convênio ICMS 109/2013
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Convênio ICMS 107/2013
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Portaria ST-RJ 929/2013
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Resolução Sefaz-RJ 670/2013
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Decreto-RS 50637/2013
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Decreto-PR 8849/2013
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