Rio Grande do Sul
Fazenda prorroga o crédito presumido do ICMS nas operações com couro bovino ou bufalino
Instrução Normativa RE-RS 73/2013
29/08/2013 11:06
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 73/2013
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 72/2013
29/08/2013 10:52
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 71/2013
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Rio Grande do Sul
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 296/2013
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Portaria SUTRI-MG 295/2013
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Minas Gerais
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 23/2013
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Rondônia
Decreto-RO 18141/2013
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Sergipe
Decreto-SE 29430/2013
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Paraíba
Decreto-PB 34267/2013
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Paraíba
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Decreto-PB 34265/2013
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Paraíba
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Paraíba
Decreto-PB 34264/2013
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Paraíba
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Paraíba
Decreto-PB 34263/2013
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 68/2013
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 662/2013
28/08/2013 11:52
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