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Santa Catarina poderá conceder crédito presumido para empresas de energia e de comunicação
Convênio ICMS 102/2013
12/08/2013 12:11
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Portaria ST-RJ 923/2013
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Convênio ICMS 101/2013
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São Paulo
Decreto-SP 59413/2013
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Convênio ICMS 100/2013
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Convênio ICMS 99/2013
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Ato Declaratório Confaz 15/2013
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Convênio ICMS 98/2013
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Ato COTEPE/PMPF 15/2013
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 336/2013
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Goiás
Decreto-GO 7945/2013
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Portaria SEFAZ-MT 228/2013
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Mato Grosso
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Ato Declaratório 14/2013
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44318/2013
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