Santa Catarina
Estado pode dispensar recolhimento do ICMS na entrada interestadual de carnes
Decreto-SC 1632/2013
15/07/2013 12:28
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Santa Catarina
Decreto-SC 1632/2013
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Portaria CAT-SP 70/2013
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Ato Declaratório Confaz 12/2013
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Decreto-RS 50484/2013
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Paraíba
Portaria GSER-PB 144/2013
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Portaria ST-RJ 918/2013
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Decreto-DF 34510/2013
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13683/2013
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