Santa Catarina
Estado pode dispensar recolhimento do ICMS na entrada interestadual de carnes
Decreto-SC 1632/2013
15/07/2013 12:28
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Santa Catarina
Decreto-SC 1632/2013
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São Paulo
Portaria CAT-SP 70/2013
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Decreto-SC 1630/2013
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Portaria CAT-SP 69/2013
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Todos os Estados
Ato Declaratório Confaz 12/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50484/2013
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Paraíba
Portaria GSER-PB 144/2013
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Maranhão
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Espírito Santo
Parecer Normativo SEFAZ-ES 1/2013
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 918/2013
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IPI/Importação e Exportação
Parecer Normativo RFB 2/2013
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Distrito Federal
Decreto-DF 34510/2013
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Distrito Federal
Decreto-DF 34510/2013
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13683/2013
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