Tocantins
Estado concede isenção nas operações com pescado
Medida Provisória-TO 10/2019
17/05/2019 16:24
69 acessos
Tocantins
Medida Provisória-TO 10/2019
17/05/2019 16:24
69 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 28829/2019
17/05/2019 11:36
144 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 26/2019
17/05/2019 11:24
75 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 39828/2019
17/05/2019 11:17
192 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 285/2019
17/05/2019 08:54
84 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 176/2019
16/05/2019 09:45
122 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47649/2019
16/05/2019 06:09
144 acessos
Minas Gerais
Comunicado SUTRI-MG 4/2019
15/05/2019 14:18
87 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 276/2019
15/05/2019 09:11
54 acessos
Legislação Comercial
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF 4923/2019
14/05/2019 12:41
1,3k acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46655/2019
14/05/2019 10:47
732 acessos
Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 6/2019
13/05/2019 17:35
70 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 631/2019
13/05/2019 17:26
233 acessos
Paraíba
Decreto-PB 39153/2019
13/05/2019 17:12
148 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 145219/2019
13/05/2019 16:54
103 acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 292/2019
13/05/2019 15:00
841 acessos
Ceará
Decreto-CE 33059/2019
13/05/2019 10:37
1,1k acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 15/2019
13/05/2019 10:21
1,2k acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47648/2019
13/05/2019 10:10
118 acessos
Ceará
Decreto-CE 33058/2019
13/05/2019 09:45
187 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 39818/2019
13/05/2019 09:20
763 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 286/2019
13/05/2019 09:07
89 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5258/2019
10/05/2019 10:20
95 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47647/2019
10/05/2019 10:14
169 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47646/2019
10/05/2019 10:08
100 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47645/2019
10/05/2019 10:04
142 acessos
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