Todos os Estados
Alteradas disposições relativas ao arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do ICMS
Ato COTEPE/ICMS 22/2013
24/06/2013 11:14
261 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 22/2013
24/06/2013 11:14
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Ato COTEPE/ICMS 22/2013
24/06/2013 11:14
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 913/2013
24/06/2013 11:05
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 913/2013
24/06/2013 11:05
235 acessos
Paraíba
Decreto-PB 34048/2013
24/06/2013 10:53
508 acessos
Paraíba
Decreto-PB 34048/2013
24/06/2013 10:53
508 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 21/2013
24/06/2013 10:43
686 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 21/2013
24/06/2013 10:43
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Ceará
Instrução Normativa Sefaz-CE 29/2013
24/06/2013 10:27
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Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 12/2013
24/06/2013 10:11
277 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 12/2013
24/06/2013 10:11
277 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13661/2013
24/06/2013 09:47
527 acessos
Tocantins
Instrução Normativa DGT-TO 21/2013
23/06/2013 10:54
423 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50413/2013
21/06/2013 11:01
324 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50413/2013
21/06/2013 11:01
324 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46260/2013
21/06/2013 10:44
269 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46260/2013
21/06/2013 10:44
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 20/2013
21/06/2013 10:30
631 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 20/2013
21/06/2013 10:30
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Pernambuco
Decreto-PE 39529/2013
21/06/2013 09:31
342 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 39529/2013
21/06/2013 09:31
342 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 39528/2013
21/06/2013 09:19
275 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 39528/2013
21/06/2013 09:19
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São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 1/2013
20/06/2013 16:16
460 acessos
São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 1/2013
20/06/2013 16:16
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1162/2013
20/06/2013 16:07
334 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1162/2013
20/06/2013 16:07
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2475/2013
20/06/2013 14:18
441 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2475/2013
20/06/2013 14:18
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13657/2013
20/06/2013 14:09
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