São Paulo
Disciplinada a atribuição da condição de substituto tributário por meio de regime especial
Portaria CAT-SP 53/2013
31/05/2013 18:26
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São Paulo
Portaria CAT-SP 53/2013
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 15/2013
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Ato DIAT-SC 15/2013
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Paraná
Decreto-PR 8289/2013
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Decreto-PR 8289/2013
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 40/2013
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Convênio ICMS-DF 40/2013
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 40/2013
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 40/2013
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4547/2013
31/05/2013 18:26
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