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Autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem
Convênio ICMS 7/2013
22/04/2013 22:48
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Convênio ICMS 7/2013
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Ajuste Sinief CONFAZ 7/2013
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Ajuste Sinief CONFAZ 7/2013
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Decreto-SP 59089/2013
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Decreto-RS 50234/2013
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Decreto-RS 50232/2013
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Instrução Normativa SAT-GO 328/2013
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Lei-RS 14223/2013
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São Paulo
Comunicado DA-SP 23/2013
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São Paulo
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Decreto-DF 34279/2013
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 16/2013
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Despacho Confaz-MG 70/2013
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Despacho Confaz-MG 70/2013
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