São Paulo
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora sobre multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Comunicado DA-SP 20/2013
22/04/2013 22:45
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Comunicado DA-SP 20/2013
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Comunicado DA-SP 19/2013
22/04/2013 22:45
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Comunicado CAT-SP 6/2013
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Comunicado CAT-SP 6/2013
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Portaria CAT-SP 30/2013
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Portaria CAT-SP 29/2013
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Paraná
Decreto-PR 7808/2013
22/04/2013 22:45
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 33/2013
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Protocolo ICMS-ES 33/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46201/2013
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Decreto-MG 46201/2013
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Todos os Estados
Convênio ICMS 3/2013
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Decreto-MG 46197/2013
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Ato COTEPE/MVA-SP 3/2013
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Ato COTEPE/MVA-ES 3/2013
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